Na semana do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, celebrado dia 27 de abril, a AUD-TCU realizará um ciclo de debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 79, de 2022, e a importância dessa proposta para a efetividade do novo arcabouço fiscal. Outro tema em destaque na agenda é a equidade de gênero nos órgãos de controle.
Dia Nacional do Auditor de Controle Externo
A data escolhida pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC), dia 27 de abril, remete ao ano 1893, momento memorável em que o então Ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa, deu exemplo de espírito público e de coragem ao se recusar cumprir a ordem do Governo Floriano Peixoto para que redigisse decreto visando retirar a competência e a independência do Tribunal de Contas da União para investigar despesas irregulares.
A iniciativa tem por finalidade promover a identidade nacional e congregar os Auditores de Controle Externo em todo Brasil, com vistas à padronização da organização e funcionamento do órgão de instrução nas 33 Cortes de Contas. Atualmente, a data faz parte do calendário oficial de 19 Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Nestes entes entes da Federação há afiliadas da ANTC, que atuaram - e permanecem atuando - para apresentação das propostas e aprovação das Leis pelas respectivas Casas Legislativas.
PLP 79/2022
O PLP 79/2022 foi apresentado com o objetivo de estabelecer normas gerais de fiscalização financeira e fixar um padrão mínimo de governança para os órgãos de controle interno e externo, auditoria do SUS, transparência e promoção do controle social dos recursos públicos, sem o que o novo arcabouço fiscal encaminhado para o Congresso Nacional pode não gerar os resultados almejados pela Equipe Econômica. Apesar do atraso de 20 anos, o projeto em tramitação nos dá a esperança de superar desafios históricos com a inauguração de um novo paradigma de fiscalização financeira com uniformidade na Federação.
A proposta é voltada para o aperfeiçoamento da governança dos órgãos de controle interno e externo e da auditoria do SUS nas três esferas de governo. Tem como foco a prevenção e a eficiência na alocação de recursos públicos, a partir do reforço dos mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas nacionais, de forma que os recursos arrecadados retornem para os cidadãos sem desperdício ou desvio. A participação social na construção da transparência ativa tem relevância no projeto, com a previsão de comitês de controle social junto aos portais nacionais, refletindo a noção constitucional de cidadania.
Para debater esses temas, a AudTCU preparou oito Mesas e Entrevistas que reunirão Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e demais Tribunais de Contas, além de especialistas convidados para participar de um diálogo plural e democrático sobre os temas mencionados.
Como participar dos debates?
Os debates serão online, com transmissão ao vivo pela TV AUD-TCU no YouTube e chat aberto para participação ativa dos internautas.
Confira a programação abaixo e participe da Semana de Celebração do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo!
SEMANA DE CELEBRAÇÃO DO DIA NACIONAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO BRASIL
PROGRAMAÇÃO
Dia 24/04/2023 (Segunda-Feira)
Das 10h00 às 10h30 – Mesa de Abertura
- Lucieni Pereira – Presidente da AUD-TCU
- Diógenes Faria - 1º VIce-Presidente da AUD-TCU
- Acácio Lopes - 2º Vice-Presidente da AUD-TCU
- Ana Paula Sampaio Silva Pereira - Secretária-Geral de Controle Externo do TCU
- Frederico Carvalho Dias - Secretário-Geral da Presidência do TCU
- Manoel Moreira de Souza Neto - Representante da Corregedoria do TCU
- Fabiana Ruas Vieira - Secretário-Geral Adjunta de Administração do TCU
- Odilon Cavallari de Oliveira - Auditor de Controle Externo e Assessor de Ministro do TCU
- Nivaldo Dias Filho - Vice-Presidente da ANTC para Assuntos do TCU
Das 10h30 às 11h: Palestra de Abertura: PLP 79/2022 - Aspectos jurídico-constitucionais da edição de normas gerais de fiscalização financeira da administração pública
Palestrante: Odilon Cavallari de Oliveira - Auditor de Controle Externo e Assessor de Ministro do TCU
Das 15h00 às 16h30 – Entrevista: Medidas indutoras no PLP 79 para aumentar a eficiência alocativa nas contratações descentralizadas com recursos de natureza federal (Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, Transferegov)
Convidadas:
- Lara Brainer - Diretora da Central de Compras do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (representada pelo Adjunto na primeira hora)
- Silvia Regina Pontes Lopes - Procuradora da República
- Regina Lemos de Andrade - Diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Dione Mery de Cerqueira Barbosa - Auditora-Chefe da AudTCE/TCU
Mediadora: Lucieni Pereira – Auditora de Controle Externo do TCU e Presidente da AUD-TCU
Das 17h00 às 18h30 – Mesa Interativa: Medidas do PLP 79/2022 de prevenção e combate aos assédios moral e institucional contra Auditor de Controle Externo no exercício da função e da representação de classe
Convidados:
- Thaisse Craveiro - Auditora de Controle Externo do TCE-CE e Vice-Presidente Nacional da ANTC
- Kasla Garcia - Auditora de Controle Externo do TCE-MS, Diretora de Controle Externo da ANTC e Adjunta da AudTCE/MS
- Valéria Sampaio - Auditora de Controle Externo do TCM-GO e Diretora Jurídica da AudTCM/GO
- Manoel Moreira de Souza Neto – Auditor de Controle Externo do TCU e Especialista da Corregedoria do TCU
- André Anderson de Oliveira Barbosa - Auditor de Controle Externo do TCU e Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União
Mediadora: Bruna Mara Couto – Auditora de Controle Externo do TCU e Conselheira Fiscal da AUD-TCU
Dia 25/04/2023 (Terça-Feira)
Das 10h00 às 11h30 – Mesa Interativa: Integração do TCU com Congresso Nacional e Regulamentação do Fiscobras no PLP 79/2022 (Capítulo IV)
Convidados:
- Fernando Moutinho – Consultor de Orçamento do Senado Federal e ex-Auditor de Controle Externo do TCU
- Carlos Rafael Menin Simões – Auditor de Controle Externo do TCU e Secretário de Controle Externo de Infraestrutura
- Nivaldo Dias Filho - Auditor de Controle Externo do TCU e Vice-Presidente da ANTC para Assuntos do TCU
- Rafael Di Bello – Auditor de Controle Externo do TCU e Diretor Administrativo-Adjunto no IBRAOP
Mediador: Acácio Lopes Neto - Auditor de Controle Externo do TCU e 1º Vice-Presidente da AUD-TCU
Das 15h00 às 17h00 – Entrevista: Sistemas Centralizados da União no PLP 79/2022 (Capítulo II) - Quadro Atual de Transparência das Finanças Públicas e Oportunidades de Melhoria com a Interoperabilidade (SICONFI, SIOPS, SIOPE, SADIPEM)
Entrevistados:
- Selene Peres Peres Nunes - Auditora Federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional e Secretária de Economia do Estado de Goiás
- Luciana Borges Teixeira – Contadora-Geral da Prefeitura Municipal de Salvador-BA
- Elda Valim - Auditora de Controle Externo do TCU Aposentada e Especialista da Transparência Internacional e Membro da Coalisão Amigos da Convenção da ONU Contra a Corrupção
- Marcos Antônio da Silva Costa - Procurador Regional da República e Membro da Relatoria Especial da Dívida Pública, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
Bancada Virtual: André Luiz Furtado Pacheco - Auditor de Controle Externo do TCU - AudTI/TCU
Entrevistador: Vitor Maciel dos Santos - Auditor de Controle Externo do TCM-BA, Professor Titular da Universidade Federal da Bahia e Membro do Grupo Técnico de Estudos das Normas e Procedimentos Contábeis Aplicados ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Conselho Regional de Contabilidade - CRC-BA
Dia 26/04/2023 (Quarta-Feira)
Das 15h00 às 16h00 – Mesa Interativa: Desafios fiscais na Federação & Normas gerais de fiscalização financeira (PLP 79/2022)
Convidados:
- Marcos Lisboa - Economista e Presidente do Insper
- Geraldo Julião Júnior – Economista e Analista de Orçamento e Planejamento da Secretaria de Orçamento Federal (Aposentado)
- Felipe Salto – Economista-Chefe da Corretora Warren Rena e ex-Diretor da Instituição Fiscal Independente
Mediador: Leonardo Rodrigues Albernaz – Auditor de Controle Externo do TCU e Secretário de Planejamento do TCU
Dia 27/04/2023 (Quinta-Feira)
15h00 às 16h30 - Mesa Interativa: Aperfeiçoamento da Governança dos Órgãos de Controle Interno e Externo no PLP 79 (Capítulos III e V)
Convidados:
- Laura Mendes Amando de Barros - Procuradora da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, ex-Controladora-Geral do Município de São Paulo, Professora do Insper e autora do Artigo “PLP 79/22: avanços para o sistema de controle da ação pública” (Site Conjur)
- Antônio Carvalho Neto - Auditor de Controle Externo do TCU e Auditor-Chefe da AudFinanceira/TCU
- Diógenes Faria - Auditor de Controle Externo do TCU e 1º Vice-Presidente da AUD-TCU
- Glória Maria Merola da Costa Bastos – Auditora de Controle Externo do TCU (Aposentada), ex-Gerente do Projeto de Cooperação Técnica TCU-Reino Unido e Representante da AUD-TCU na Comissão ANTC Mulher
Mediadora: Lucieni Pereira – Auditora de Controle Externo do TCU e Presidente da AUD-TCU
Dia 28/04/2023 (Sexta-Feira)
Das 10h00 às 11h30 - Mesa Interativa: Como aumentar a participação de mulheres nas carreiras típicas de controle e nos colegiados dos órgãos da República sujeitos à indicação?
Convidados:
- Maria Alice dos Santos – Auditora de Controle Externo do TCE-RJ Aposentada e Presidente da Comissão ANTC Mulher
-
Tatiana Dias Silva - Pesquisadora da Carreira de Técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação do Ministério da Igualdade Racial
-
Andressa Guimarães Torquato Fernandes – Professora-Adjunta de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal Fluminense e autora do Livro Mulheres no Controle Externo (Lançamento 25/05/2023)
-
Cláudia Gonçalves Mancebo – Auditora de Controle Externo do TCU e Secretária-Adjunta da Secretaria de Gestão de Pessoas no TCU
- Edilson Vitorelli – Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e Professor
Mediadora: Glória Merola – Auditora de Controle Externo do TCU Aposentada e Representante da AUD-TCU na Comissão ANTC Mulher
Fonte: Comunicação AUD-TCU