A AudTCU foi convidada para participar da audiência pública que será realizada na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados para debater o tema ““Os impactos da criação da Fundação Pública de Direito Privado IBGE+". Curta e compartilhe no Instagram!
Após analisar a medida administrativa, a AudTCU vislumbrou alguns riscos com o figurino controverso adotado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para criar o que denominou de “Fundação IBGE+”, uma fundação de apoio fora da estrutura da administração indireta federal, conforme Estatuto registrado no 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Em síntese, os objetivos estatutários declarados para a Fundação de Apoio IBGE+ se confundem com as competências legais da própria instituição IBGE, criando zona cinzenta indesejável e com elevado risco para a credibilidade que um instituto de pesquisa oficial deve zelar, especialmente pelos reflexos do resultado de sua atividade na condução da política econômica nacional.
Trata-se de mais uma iniciativa para ampliar os gastos parafiscais à margem do orçamento fiscal federal, com elevado risco moral para a condução da política fiscal da União. O modelo adotado pela Instituição Pública IBGE apresenta elevado risco de efeito multiplicador de ampliar os gastos parafiscais, esvaziar o orçamento fiscal da União e o cumprimento das regras, metas e limites fiscais em função do figurino adotado.
Além de participar da audiência pública, a AudTCU representará ao Ministério Público Federal para subsidiar na análise da Representação formalizada pelo Sindicato ASSIBGE, entidade parceira da AudTCU.
Fique atento nesse debate, pois o modelo afeta várias áreas de atuação do Tribunal de Contas da União! Marque na agenda e participa da audiência pública!
Fonte: Comunicação AudTCU