Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas, prestou importante homenagem aos Auditores de Controle Externo pelo Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, data inserida no calendário de 19 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, que aprovaram Leis nas respectivas Casas Legislativas, conforme dados divulgados pela ANTC.
A Diretoria da AudTCU agradece o Presidente do TCU pelo gesto de reconhecimento da importância dessa iniciativa voltada para a promoção da identidade nacional de mais de 8,5 mil Auditores de Controle Externo do Brasil.
HISTÓRICO
A ideia de inclusão do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo partiu, inicialmente, do Auditor de Controle Externo do TCU Diógenes Faria, um dos fundadores da ANTC, em 2012. A proposta por ele formulada foi acolhida pela pela primeira Diretoria da ANTC, que contou com a participação de quarto Auditores de Controle Externo do TCU (Lucieni Pereira, Diógenes Faria, Antonio Carlos d'Avila Júnior e Glória Merola), e apresentada ao então Deputado João Dado (SP), que havia participado de movimento semelhante para construção da identidade nacional da carreira do Fisco Estadual.
Foto: ANTC/2012
Embora a data ainda não faça parte do calendário oficial na esfera federal, 19 Estados, o Distrito Fedreal e os Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo aprovaram Leis para inclusão da data nos respectivos calendários. Os mapas da ANTC mostram nitidamente o efeito indutor das suas afiliadas e da iniciativa legislativa para construção da identidade nacional dos mais de 8,5 mil Auditores de Controle Externo em todo País, o que também contribui para a transparência processual, cuja garantia é constitucionalmente assegurada aos gestores sujeitos à jurisdição na esfera de controle externo.
RESULTADO DA FUNDAÇÃO DE AFILIADAS DA ANTC E INCLUSÃO DO DIA DO AUDITOR NO CALENDÁRIO OFICIAL
O monitoramento realizado pela ANTC mostra que onde há afiliada foram aprovadas leis que incluíram a data do Dia do Auditor de Controle Externo no calendário oficial, contribuindo para a construção da identidade nacional da classe.
Essa construção, por sua vez, foi fundamental para que a Associação Nacional pudesse atuar em prol da simetria constitucional que impõe a observância do modelo federal de organização e funcionamento pelos 32 Tribunais de Contas. Para tanto, a entidade nacional busca a via legislativa, a exemplo da PEC nº 40/2016-SF e do apoio dado à PEC 329/2013-CD.
Os indicadores básicos de governança dos Tribunais de Contas dos entes subnacionais ainda são muito desafiadores, expondo a necessidade de mudanças estruturais e urgentes, sob pena de as disfunionalidades comprometerem todo sistema, sendo oportuno relembrar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826, queafastou a repercussão eleitoral do julgamento de contas de Prefeito quando ordenador de despesas, com destaque para o Voto da Ministra Cármen Lúcia:
Quero dizer, Senhor Presidente, na linha do que todos disseram, que não nego a importância dos tribunais de contas, que Rui Barbosa já encarecia. E, depois, outro grande jurista brasileiro, Seabra Fagundes, também realçando o cuidado do papel dos tribunais de contas. Mas haverá de prevalecer o que posto na Constituição, e não como tem acontecido, com algumas disfuncionalidades que precisam ser ajeitadas, sem embargo de que, para nós, isso não conta para solução deste caso.
O levantamento realizado pela AudTCU, em nov/2022, expõe um quadro inaceitável de assimetria e disfuncionalidades em Tribunais de Contas, que se perpetuam mesmo após 35 anos da promulgação da Constituição da República.
Para corrigir as disfunções de organicidade e funcionamento, que comprometem as garantias processuais dos jurisdicionados na esfera de controle externo, a ANTC também recorreu a medidas judiciais, das quais sobressai o ajuizamento da ADI 6655, com julgamento de mérito concluído em maio de 2022. As reações do sistema, com práticas de assédio que foram denunciadas em audiência pública no Senado Federal, levaram à apresentação do PLP 79/2022, com vista a estabelecer um padrão mínimo de governança dos órgãos de controle interno e externo, com o propósito de pacificar as relações e evitar uma escalada de ações judiciais.
Em razão desse quadro, a atuação da AudTCU, que representa os Auditores da instituição eleita pelo constituinte o modelo nacional, também se volta para a observância da simetria constitucional, com a finalidade e esperança de que todos os 33 Tribunais de Contas operem segundo um padrão de organicidade que possa atender os ideais republicanos expressos na Exposição de Motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU:
Entre nós há, na atual organização do Thesouro, elementos, que se poderão e deverão destacar para o serviço da nova instituição, reduzindo assim o desembolso, a que ela nos obrigará. Qualquer que o dispêndio seja, porém, ha de representar sempre uma economia enorme, incomensurável para o contribuinte; contanto que a escolha do pessoal inaugurador não sofra a invasão do nepotismo; que ela fique absolutamente entregue à responsabilidade de um ministro consciencioso, inflexível, imbuído no sentimento da importância desta criação; que aos seus primeiros passos presida a direção de chefes escolhidos com a maior severidade, capazes de impor-se ao país pelo valor nacional dos seus nomes e de fundar a primeira tradição do Tribunal sobre arestos de inexpugnável solidez.
Façamos votos, para que o primeiro Ministério da Republica organizada se mostre, como é de esperar, digno desta missão salvadora. Rio, 7 de novembro de 1890 - Rui Barbosa
Fonte Comunicação AudTCU
