Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (WGB, na sigla em inglês) publicou hoje o relatório da quarta fase da avaliação sobre o cumprimento pelo Brasil da Convenção Antissuborno da OCDE. O documento foi aprovado em reunião plenária do WGB após a delegação brasileira ser sabatinada sobre os resultados da avaliação, na última quarta-feira (11), na sede da OCDE em Paris.
O documento destaca o fato de que nenhum indivíduo chegou a receber condenação definitiva por suborno transnacional no Brasil e que o primeiro caso desse tipo continua em andamento na Justiça há quase 10 anos. A decisão judicial, que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, foi citada diversas vezes no relatório e é um dos assuntos que continuarão a ser monitorados de perto pelo Grupo de Trabalho. Saiba mais na reportagem da Tranparência Internacional!
O relatório questiona a independência efetiva dos agentes da lei no Brasil, especialmente daqueles que exercem atividade exclusiva de Estado. Recomendou-se a adoção de medidas para proteger a Procuradoria-Geral da República de politização - o que também vale para o Tribunal de Contas da União -, fortalecer garantias contra possíveis vieses políticos por aplicadores da lei e contra o uso arbitrário de medidas disciplinares, ou outras formas de retaliação, contra Procuradores envolvidos em processos anticorrupção sensíveis. A AudTCU tem a mesma preocupação com retaliações contra Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU, especialmente os que atuaram em processos que contribuíram para impulsionar as investigações no âmbito da Operação Lava Jato.
FRAGILIDADES NO ARRANJO LEGAL ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRO
A problemática apontada no Relatório da OCDE tem origens múltiplas que precisam ser enfrentadas. Desde 2015, a Associação aponta vários problemas na concepção da Lei Anticorrupção que estão na raiz dos fatores críticos identificados no Relatório da OCDE. No ano de 2016, os representantes da entidade mobilizaram vários especialistas, que debateram no Seminário sobre Acordo de Leniência, promovido pela Universidade do Estado do Rio de janeiro (UERJ) com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja produção resultou na formulação do Projeto de Lei nº 5208, de 2016, apresentado por um grupo de parlamentares, para corrigir as inconstitucionalidades da Lei Anticorrupção, que resultam nos problemas de impunidade apresentados pela OCDE..
Em 2020, a AudTCU assinou com o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e outra entidades Nota Conjunta repudiando o termo de cooperação técnica entre controladores públicos sobre acordos de leniência – acordos que envolve delações premiadas e restituição de recursos das empresas envolvidas em desvios de dinheiro público. Saiba mais!
No memso ano, a AudTCU debateu os problemas no II Seminário Internacional que realizou com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), evento que contou com a participação do Chefe da Seção Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), Christopher J. Cestaro, da Professora Susan Rose-Ackerman, da Universidade de Yale, do MInistro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, e da Suprocuradora Geral da República, Samantha Chantal Dobrowolski, que debateram com Auditores do TCU, Procuradores da República, Advogados, dentre outros convidados que participaram dos referidos Painéis.
Os retrocessos do balcão único da leniência também foram denunciados pela AudTCU em debate que a entidade promoveu com a participação de vários especialistas.
Fonte: Comunicação AudTCU
