Em 22/12/2022, o Tribunal de Contas da União editou a Instrução Normativa nº 91 para disciplinar procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A IN foi alterada pela IN nº 92, de 25/01/2023.
Há quem seja entusiasta com iniciativa e também há quem manifeste críticas. No mês passado, o Presidente da Câmara dos Deputados declarou, em entrevista a Jornalistas, que o Tribunal de Contas da União extrapolaria suas funções ao participar da renovação de concessões de distribuição de energia elétrica. Saiba mais!
ARTIGOS DE AUTORIA AUDITORES DO TCU
A Associação acompanha com cautela as discussões entre os membros da classe. Até agora, a AudTCU recebeu dois artigos de autoria de Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU publicados no Site CONJUR e divulgados no Acervo Digital da Associação. Confira os artigos abaixo!
A AudTCU incentiva a produção de mais artigos e estudos técnicos sobre a matéria de modo a robustecer as discussões na esfera federal. Para tanto, a entidade disponibiliza o espaço do Acervo Digital para divulgação de artigos de opinião de Auditores-CE do TCU, ressaltando que o conteúdo desses artigos não vincula a Associação.
POSICIONAMENTO DA DIRETORIA DA AUD-TCU
A Diretoria da AudTCU ainda não possui posicionamento oficial sobre a matéria e por isso a entidade realizará, por meio do seu Centro Jurídico de Altos Estudos em Controle Externo (CAE-Jud), um Webinar especial, previsto para fevereiro de 2024, para discutir a questão com Auditores do TCU e especialistas.
Além disso, a entidade promoverá pesquisa online para que os Auditores do TCU possam compartilhar, até a realização do evento, suas impressões e opiniões técnicas de forma reservada - se assim desejarem -, com vistas a subsidiar as reflexões, os debates e adoção de eventuais medidas.
Em razão das controvérsias que persistem na União, somente após a realização do Webinar e da pesquisa online com os membros da classe na esfera federal é que a Diretoria da AudTCU se debruçará sobre as opiniões, estudos técnicos e demais materiais produzidos para eventual manifestação oficial sobre a iniciativa no âmbito da União.
Assim sendo, a AudTCU esclarece que posicionamentos de integrantes dos Tribunais de Contas ou entidades de classe em palestras, cursos, entrevistas e outros meios refletem opiniões pessoais que não podem ser confundidas com posicionamento oficial da AudTCU, especialmente nos casos em que envolver matéria sujeita à regulação federal e à aplicação, direta ou descentralizada, de recursos de natureza federal sujeitos à fiscalização e ao julgamento de contas pelo TCU.
Fonte: Comunicação AudTCU
