A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU) e o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) divulgaram, nesta quarta-feira (13), Nota Técnica conjunta referente ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 3954, de 2023, encaminhado para análise de constitucionalidade para fins de sanção ou veto presidencial.
O Projeto altera a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos aprovada pela Lei nº 14.133, de 2021, que passará a substituir, a partir de 2024, as atuais Leis nº 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações), nº 10.520, de 2002 (Pregão), e nº 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações), além de compilar temas hoje tratados por normas infralegais.
PRINCIPAIS PONTOS CRÍTICOS DA PROPOSTA LEGISLATIVA ENCAMINHADA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL
Em razão da extensão da proposição legislativa e da complexidade e da multidisciplinaridade dos dispositivos alterados, são abordadas nesta Nota Técnica Conjunta as questões consideradas mais relevantes para a governança e o controle das contratações públicas, conforme fundamentos apresentados nos seguintes tópicos:
- 4.1. Disputa Fechada (Art. 56, §1º, da Lei 14.133/2021)
- 4.2. Ampliação das Hipóteses de Adesão à Ata de Preço (Art. 86 da Lei 14.133/2021)
- 4.3. Alteração do Objeto da Pactuação com Aproveitamento dos Recursos Vinculados (Art. 184 da Lei nº 14.133/2021)
- 4.4. Regime Simplificado das Transferências da União (Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021)
4.4.1. Desafios de Ordem Técnica do Regime Simplificado Apenas para União
4.4.2. Fragilidades do Regime Simplificado sob o Aspecto Jurídico-Constitucional
4.4.3. Inconstitucionalidades do Regime Simplificado sob a Ótica Jurídico-Financeiro
- 4.5. Aproveitamento de Saldos de Empenho e de Disponibilidade Financeira Vinculada a Restos a Pagar Não Processados para Emissão de Empenho e Celebração de Contrato com Licitante Vencido e Novo Licitante em Caso de Rescisão Contratual (Art. 90, §§ 8º e 9º, e parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133/2021)
- 4.6. Prazo para Liquidação e Pagamento (Art. 92, inciso VI, e § 7º da Lei nº 14.133/2021)
- 4.7. Poder Regulamentar sobre Matéria da Competência Privativa da União e do Presidente da República (Art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021)
- 4.8. Riscos dos Títulos de Capitalização como Modalidade de Garantia em Contratações Públicas (Art. 96, § 1º, inciso IV da Lei nº 14.133/2021)
- 4.9. Impacto nos Convênios realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde
Esses são os principais aspectos jurídicos qapontados na Nota Técnica Conjunta que será encaminhada aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela análise de constitucionalidade, impacto fiscal e manifestação sobre sanção ou veto.
CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA
Para proporcionar um debate mais plural, o Centro Jurídico de Altos Estudos em Controle Externo (CAE-Jud) criou um Grupo, emergencialmente, para estudar os principais pontos do PL. O grupo virtual reuniu 35 especialistas entre Auditores do TCU, membros do Ministério Público (MPF e MPC) e a Presidente do IDISA, por meio do qual foram recebidas ponderações e sugestões dos que se dispuseram e puderam assim proceder. O formato plural adotado contribuiu para a construção do texto e seu aperfeiçoamento em curto espaço de tempo, cuja publicação final, embora seja de inteira responsabilidade das entidades signatárias, ganhou maior legitimidade e segurança quanto ao seu conteúdo e encaminhamento.
Para subsidiar a discussão e a compreensão dos riscos, a AudTCU selecionou algumas manifestações de Parlamentares mais críticos durante a votação do PL na Câmara dos Deputados, cujo conteúdo expõe a falta de discussão ampla durante o processo legislativo. Confira os discursos abaixo!
As entidades signatárias, após buscar ouvir especialistas em grupos de formação plural e realizar amplo debate público durante o Webinar promovido pelo CAE-Jud, realizado em 07/12/2023, entenderam haver sólidos fundamentos para pedir a aposição de veto aos dispositivos analisados, em razão dos substanciosos argumentos de inconstitucionalidade e dos riscos para gestão pública.
AGRADECIMENTO
A AudTCU agradece a parceria do Instituto de Direito Sanitário Aplicado pela participação no Webinar e durante a elaboração da Nota Técnica crítica, especialmente quanto às mudanças de convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Igual agradecimento é estendido a todos os especialistas do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e do IDISA que participaram do Webinar e que contribuíram com a iniciativa do Centro Jurídico de Altos Estudos em Controle Externo da AudTCU (CAE-Jud) para subsidiar a elaboração da Nota Técnica Conjunta, cujas fundamentações compartilhadas foram de grande relevância e acatadas na quase integralidade.
Fonte: Comunicação AudTCU
