Nesta terça-feira (23/01), o Jornal Estado de São Paulo repercutiu a entrevista da Presidente da AudTCU, Lucieni Pereira, sobre a Nota Técnica Conjunta por meio da qual a AudTCU e o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) fundamentaram e pediram os vetos apostos pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 3954, de 2023, que alterou partes substanciais da Nova Lei de Licitações e Contratos, que entrou em vigor este mês.
A entrevista foi concedida para reportagem especial que abordou a discussão sobre possível derrubada de vetos de dispositivos que permitiriam "pagamento de emendas antes do início de obras e sem análise de projetos".
A AudTCU preparou um release com análise preliminar dos dispositivos sancionados do Projeto de Lei nº 3954, de 2023, convertido na Lei nº 14.770, de 2023. A AudTCU defende a manutenção dos vetos.
O estudo preliminar e o teor de release foi previamente compartilhado com 35 membros que acompanham as discussões no âmbito do Centro Jurídico de Auditos Estudos em Controle Externo (CAE-Jud), coordenado pelo Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU, Odilon Cavallari de Oliveira.
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Fonte: Comunicação AudTCU
