O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou ser a primeira instituição pública a aderir ao selo “Racismo, aqui não!”. A adesão foi pactuada nesta quarta-feira (28/2) pelo Presidente do Tribunal, Ministro Bruno Dantas. O selo intitulado "Racismo, Aqui não!" representa uma iniciativa liderada pelo publicitário João Silva, por meio do Instituto Maria Preta.
A iniciativa foi lançada em 2009 com objetivo de inibir práticas racistas no Brasil e no mundo, a partir da adoção e exposição do selo em ambientes de trabalho, educação, manifestações culturais, esportivas e de lazer. Saiba mais sobre a história do movimento!
CONTROLE EXTERNO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Em 2023, o Ministério da Igualdade Racial executou orçamento de R$ 89,14 milhões (valor empenhado) alocados em mais de 50 ações e políticas públicas promotoras de direitos colocadas em prática, com foco nas pessoas negras, quilombolas, povos de comunidades tradicionais e de matriz africana e ciganos. Para 2024, o Orçamento da União autorizou gastos da ordem de R$ 180 milhões. Confira!
No exercício de sua missão constitucional, o TCU realiza auditorias operacionais e de conformidade sobre políticas públicas que fazem parte da agenda de direitos humanos, na qual se insere a política de igualdade racial. Nesse sentido, é importante que a instituição adote práticas condizentes com o exercício de sua função.
Essa atividade, por vezes, é realizada com a cooperação de Tribunais de Contas estaduais e municipais, que funcionam em bases autônomas. Se a cooperação representa, de um lado, soma de esforços, de outro tem o desafio da assimetria institucional em relação à organização e ao funcionamento do TCU, não sendo irrelevantes os riscos de comprometimento da imagem do TCU frente aos órgãos federais e organismos internacionais.
RACISMO E MISOGINIA EM TRIBUNAIS DE CONTAS PÕE EM XEQUE CREDIBILIDADE DE FISCALIZAÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS
Em 2023, um Coronal da reserva do Exército, comissionado no Tribunal de Contas estadual, virou réu em processo de racismo contra Auditor de Controle Externo concursado, por denúncia de violência praticada das dependências do Tribunal. O caso teve ampla repercussão nacional. Em 2024, a defesa do agressor propôs um acordo de não persecução penal na Justiça, o que foi negado por dois Promotores de Justiça. Porém, a proposta foi aceita pelo Procurador-Geral de Justiça, sem decisão da Justiça sobre o caso. Saiba mais!
É preocupante quando a instituição que deve zelar pelo cumprimento de direitos fundamentais e pela efetivação das políticas públicas acaba se omitindo diante de condutas racistas praticadas dentro da própria instituição, declarou Lucieni Pereira, Presidente da AudTCU.
Além da implementação da Política de Gênero e Não-Discriminação da Olacefs, o TCU preside a International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), organismo internacional que reúne os pares do TCU em mais de 190 Países, e foi eleito para compor o Conselho de Auditores das Nações Unidas (ONU). O Board of Auditors, como é conhecido em inglês, realiza auditoria externa das finanças do organismo internacional, de seus fundos, programas e missões de paz e faz recomendações para aprimorar a governança e a gestão dos recursos.
Para o exercício dessa atividade de fiscalizar as contas da ONU, o TCU firmou parceria com Tribunais de Contas estaduais e municipais, que vão ceder 8 Auditores de Controle Externo selecionados segundo critérios definidos pelo TCU. Embora não se trate de atividade típica de controle externo, nos termos definidos na Constituição de 1988, o TCU representará o Brasil na composição do Board, não podendo se descuidar de sua imagem e credibilidade na representação do País em organismos internacionais.
Para realizar fiscalizações em cooperação com os demais tribunais de contas, a AudTCU defende que o TCU adote protocolo de verificação não apenas quanto aos aspectos da simetria constitucional sobre organização e funcionamento, mas também quanto ao compromisso com a defesa de direitos fundamentais, especialmente sobre temas afetos a políticas públicas sujeitas ao controle externo
No ano passado, a AudTCU emitiu nota para repudiar, com veemência, a violência de gênero praticada por Conselheiro contra a Presidente eleita do Tribunal de Contas do Amazonas. Além disso, a entidade pediu para que o Tribunal de Contas da União se abstivesse de realizar qualquer ação de cooperação com o TCE-AM no campo do controle externo, enquanto as medidas disciplinares e de investigação nas esferas competentes estiverem em curso, de forma a prevenir qualquer abalo que a associação da imagem de relatores com esse tipo de conduta possa acarretar aos processos de controle externo sobre matéria de competência do TCU.
Fonte: Comunicação AudTCU com informações e foto do TCU e Instituto Maria Preta
