EDITAL DE CONVOCAÇÃO
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA AUD-TCU
Com fundamento no art. 45, inciso III, do Estatuto da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AudTCU, convoco os Membros da Diretoria para 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria da AudTCU, a ser realizada no dia 14/03/2024, às 17h, por meio virtual, com vistas a deliberar sobre temas diversos da pauta que contempla sugestões recebidas pela Presidência e compartilhadas previamente com a Diretoria, que deliberou, por unanimidade, pelo acatamento dos itens, data e hora da reunião.
Um dos temas objeto da Pauta da Reunião será a Portaria TCU nº 41, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual e a Todas as Formas de Violência e Discriminação no âmbito do Tribunal de Contas da União. O ato normativo define como primeiro princípio norteador da política pública a "tolerância zero", expressão que carrega um peso extremamente negativo, cuja concepção jurídico-histórica não reflete a noção de direitos humanos e do devido processo legal, direito fundamental que tem como pilares o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição de 1988.
A AudTCU quer conhecer a sua opinião sobre esse normativo do TCU. Encaminhe sua opinião para o e-mail institucional da entidade:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Sua opinião contribuirá com as discussões da Diretoria. A AudTCU garante o total sigilo da autoria da sua mensagem compartilhada pelo e-mail indicado.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.
LUCIENI PEREIRA
Presidente da AudTCU
Fonte: Comunicação AudTCU
