Para marcar o 24º aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a AudTCU promoverá Webinar sobre a principal norma geral de finanças públicas que baliza a atuação do Tribunal de Contas da União. Para o evento, a Associação convidou os seguintes especialistas com notório saber em gestão fiscal:
1) Selene Nunes - trabalhou na formulação do Projeto de Lei e na articulação política do Governo Federal para aprovação da LRF em 1999 e 2000;
2) Marcos Mendes - Consultor Legislativo do Senado Federal Licenciado, trabalhou na formulação dos textos das Resoluções do Senado que estabelecem limites e condições para endividamento dos entes das três esferas;
3) Felipe Salto - Economista-Chefe da Warren Investimentos e Ex-Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
TEMAS EM DEBATE
Além de abordar os avanços e desafios fiscais ao longo dos 24 anos, os convidados abordarão as previsões na LRF que possibilitam a implementação do plano de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e dos mais de 330 Municípios afetados pela catástrofe climática.
Outro tema a ser debatido são as emendas parlamentares impositivas e seus impactos no planejamento do setor público e implementação das políticas governamentais.
Por fim, os convidados compartilharão suas opiniões sobre a ideia de substituir os juros contratuais pactuados no refinanciamento das dívidas dos Estados por ações de educação básica (ensino profissionalizante).
Essa mudança também é tema do Seminário "Juros por Educação", que será realizado nesta terça (7/5/2024), com as participações do Ministério da Educação, do Ministério da Fazenda e dos Governadores do Rio Grande do Sul e da Paraíba. Saiba mais sobre o tema!
A iniciativa faz parte dos Fóruns promovidos pelo Valor Econômico para debater a proposta apresentada pelo Governo Federal para fomentar a educação profissional e tecnológica no país, a partir da redução dos juros das dívidas dos Estados, que deverão ser incorporados pela União.
EMENDAS PARLAMENTARES E SEUS REFLEXOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Um dos temas a serem debatidos pelos especialistas são as emendas parlamentares e seus impactos sobre as políticas públicas. O tema, de natureza constitucional, aborda um dos principais papéis do Estado, que é o de exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174).
A tragédia climática que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul tem mobilizado autoridades e a sociedade civil. Para além da prioridade da hora de salvar vidas humanas em primeiro lugar, é necessário buscar soluções estruturantes, o que passa pela reconfiguração constitucional do orçamento público brasileiro, cujo sistema de emendas parlamentares ganhou nova feição a partir da declaração da inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha eleitoral.
Em 2015, as emendas individuais totalizaram R$ 3,4 bilhões (0,06% do PIB), saltando para R$ 7,27 bilhões (0,12% do PIB) no ano seguinte e R$ 25,07 bilhões neste ano (0,23% do PIB). Enquanto o PIB teve aumento real (descontada a inflação) de 14% no período 2015-2024, as emendas individuais apresentam aumento real de 384% no mesmo período.
O orçamento de 2024 aprovou volume expressivo para o conjunto de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, no total de R$ 53 bilhões, o que representa quase ¼ das despesas discricionárias. O Poder Executivo vetou R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão, o que foi motivo de reação política. Esse aumento expressivo das emendas individuais é resultado da incorporação das emendas de relator-geral em 2022.
Os números da série histórica refletem os dados nominais das despesas empenhadas com emendas parlamentares individuais destacado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO de 2014-2024, atualizados pelo IPCA acumulado no período.
As emendas afetam as políticas públicas da sua área de atuação? Entre no chat da TV AudTCU e compartilhe sua opinião!
POLÊMICA SOBRE IMPACTO FISCAL DO PROGRAMA "JUROS POR EDUCAÇÃO"
Ao longo da organização do evento, surgiram questionamentos sobre o impacto fiscal apresentado durante o evento promovido pelo Jornal Valor Econômico. Durante as exposições, apenas o Economista-Chefe da Warren Investimentos e ex-Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Felipe Salto, apresentou projeções de possíveis perdas para União - ou impacto financeiro do refinanciamento da dívida em discussão. Segundo o palestrante, a estimativa do impacto acumulado do Programa para União pode chegar, até 2046, a R$ 257,4 bilhões no cenário de juros correspondentes a IPCA + 2% ao ano.
Em reportagem veiculada no Jornal Isto é Dinheiro, de 26/03/2024, o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, "afirmou que o governo federal espera que o investimento em educação profissionalizante por parte dos Estados chegue a um patamar de R$ 8 bilhões anuais a partir de 2025 com a adesão dos entes subnacionais ao programa Juros por Educação, conforme antecipou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado." De acordo com a notícia, o "valor de R$ 8 bilhões anuais é o montante que seria investido na área pelo conjunto de todos os Estados que optarem pela adesão com a aplicação de 100% dos valores economizados no serviço da dívida em ensino profissionalizante, o que derrubaria a taxa de juros desses governos para IPCA + 2%".
Para esclarecer a aparente divergência, a AudTCU convidou a Subsecretária de relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional - SURIN/STN. Saiba mais sobre os fundamentos apresentados pela AudTCU!
A representante da Subsecretaria, porém, não poderá comparecer e apresentou justificativa para a ausência, esclarecendo que a metodologia de cálculo está sendo revisada pela STN. Confira a resposta! A AudTCU agradeceu a pronta resposta e colocou o Canal do Webinar à disposição para quaisquer esclarecimentos que a STN quisesse encaminhar para transmissão durante o debate.
Participe deste debate! Mande sua pergunta ou comentário pelo chat da TV AudTCU e ajude a democratizar e qualificar o debate. A AudTCU conta com a sua colaboração.
Fonte: Comunicação AudTCU
