Começou, nesta segunda-feira (17/06), o Encontro Regional para debater estratégias para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, a chamada PEC Social. O Encontro, organizado pela Pública Central do Servidor e pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - MOSAP, foi realizado na Sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - AFRESP.
A proposta, de extrema relevância social, exige lei complementar federal para estabelecer normas gerais de organização dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos civis das três esferas. Além disso, propõe a redução escalonada da alíquota de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas a partir de 66 anos, deixando de ser cobrada quando o segurado completar 75 anos. Esta medida faz justiça com os aposentados do serviço público, porque os segurados do regime geral não contribuem após a aposentadoria.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, uma das apoiadoras do evento, é entidade associativa em terceiro grau hierárquico que reúne associações de diversos segmentos, as quais, juntas, representam mais de 700 mil servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas.
O Presidente da CNSP, Antonio Tuccilio, representou a entidade no evento durante esta manhã. Também estiveram presentes José Gozze, Presidente da Pública, Edson Haubert, Presidente do Instituto MOSAP, aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e representantes da Aspal, Afalesp, Fenale e CNSP.
A AudTCU, cuja Presidente também é Diretora da CNSP para Assuntos da Área Federal, preparou um material com informações técnicas sobre os regimes de previdência a cargo da União para subsidiar a discussão. A seguridade social não pode ser subvertida por uma lógica restisca e fiscal, declarou Lucieni. Nenhum seguro cobra contribuição após o segurado implementar as condições para seu recebimento. A redução, ainda que escalonada, corrige distorções do sistema previdenciário do setor público, finalizou.
A AudTCU manifestou apoio ao importante evento realizado pela Central Pública em conjunto com o MOSAP, na oportunidade em que conclama as entidades sindicais e associativas a promoverem ações voltadas para aprovação da PEC Social.
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INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA SUBSIDIAR O DEBATE
Fonte: Comunicação AudTCU
