Autora:
Lucieni Pereira - Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Resumo:
Este artigo analisa a natureza jurídica da fundação estatal de Direito Privado, em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional, com o objetivo de contrapô-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à do Superior Tribunal de Justiça sobre fundação pública. O modelo de fundação estatal foi concebido como alternativa de organização do Estado brasileiro, a partir de uma base lógica flexível, à margem das normas de Direito Público. O estudo aborda, ainda, aspectos político-fiscais que podem acarretar a fragilidade dessa instituição e a descontinuidade de serviços públicos sociais básicos. Em desfecho, o estudo aponta algumas sugestões de aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e de controles administrativos para o presente e para o futuro.
Publicação: Revista da USP
Ano: 2009
Confira o artigo na íntegra:
Fundações estatais na organização do Estado brasileiro
Artigo originalmente publicado em https://bit.ly/3bjKr2j
Fonte: revistas.usp.br
