Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?

Resumo:
Tramita no Tribunal de Contas da União anteprojeto de lei nacional de processo dos tribunais de contas, apresentado à Corte Federal pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). O principal fundamento dessa iniciativa assenta-se no art. 75 da Constituição Federal, cujo comando afirma que as normas relativas ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.