A Secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Sejus), Tânia Pimenta, participou do “Seminário de Boas Práticas em Contratações”, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para celebrar os dez anos da Central de Compras do Governo Federal. O Seminário, realizado no dia 11/12/2023, ocorreu no Auditório da Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, em Brasília.
O evento contou com a participação de representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo, do Tribunal de Contas da União, assim como de Chefes do Executivo dos entes subnacionais e demais agentes públicos envolvidos em compras públicas. Tânia representou o TCU no Painel “Visão dos órgãos de controle sobre os desafios das contratações públicas”, do qual também participaram os representantes da Controladoria-Geral da União, Sérgio Neiva, e da Advocacia-Geral da União, Lucas Hayne. Em sua palestra, a Secretária fez uma abordagem sobre "Como as Linhas de Defesa Dialogam com as Contratações Públicas". Confira!
A Diretora da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, Lara Brainer, ressaltou que a Central possui uma força enorme no que se propõe a fazer, além de ser muito respeitada pelo trabalho essencial que exerce.
“Não nos propomos a fazer modelos estáticos. A todo tempo queremos, de forma cíclica, revisitar o processo e não apenas repeti-lo, pois levamos a sério o fato de nos debruçarmos em um estudo técnico preliminar e sempre nos olhamos cada um de forma singular; sempre ficamos satisfeitos quando estados e municípios aderem aos nossos modelos”, exaltou Brainer.
Saiba mais sobre o evento
MPF RECOMENDA USO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AQUISIÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS
Em agosto deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) expediu duas Recomendações a quatro Ministérios para a adoção de medidas com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade, comparabilidade e controle dos recursos federais transferidos aos entes subnacionais para aplicação na área de saúde. As medidas integram esforço em favor da uniformização nacional da identificação da origem de recursos e auditabilidade de gastos públicos na saúde sujeitos à fiscalização de órgãos da União.
O órgão fixou o prazo de 120 dias para o MGI e os Ministérios da Saúde e do Planejamento apresentarem Plano de Ação conjunto, com cronograma detalhado das medidas administrativas e normativas de ordem infralegal, com a finalidade de tornar obrigatório o uso, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de sistemas de registro centralizado pela União - a exemplo da Plataforma Transferegov.br e do Portal Nacional de Contratações Públicas.
A medida, segundo a Recomendação, é essencial para fins de aplicação descentralizada e declaração sobre a aplicação dos recursos de natureza federal repassados aos entes subnacionais tanto na espécie transferência voluntária prevista no parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 141, de 2012, quanto na espécie transferência obrigatória (na modalidade regular e automática fundo a fundo) segundo os critérios objetivos e condições definidos nos artigos 17, 18, 22 e 30 do mesmo Diploma, situações em que se mantém a origem federal do recurso,
A Recomendação visa assegurar as condições operacionais de rastreabilidade, de comparabilidade e de publicidade das informações necessárias ao monitoramento e à avaliação da política nacional de saúde nos termos previstos nos artigos 37, § 16, 163-A e 165, § 16 da Constituição Federal, assim como o controle de que trata o artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 2012, e artigo 23, inciso VI e § 1º, do Decreto nº 7.827, de 2012, de forma a eliminar os atuais obstáculos e prejuízos às atividades precípuas do Ministério Público Federal na defesa do patrimônio público e do interesse da União. Leia mais sobre a Recomendação!
ARTIGO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Confira, também, o artigo publicado no JOTA, de autoria de Tânia Pimenta em conjunto com o Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU, João Paulo Forni: "As normas gerais de licitação e contratação na visão do relator".
EVENTOS REALIZADOS PELA AUD-TCU COM A PARTICIPAÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS
Fonte: Comunicação AudTCU
