Nesta quarta-feira (19/03), a Presidente da AudTCU, Lucieni Pereira, recebeu as representantes da UNASUS Sindical - Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, Solimar Mendes (Vice-Presidente), Graça Fantonelli (Diretora de Relações Públicas, Sociais e de Comunicação) e Elaine Cunha (Diretora-Adjunta Parlamentar). A visita fez parte de um esforço concentrado no mês que marca o Dia Internacional da Mulher.
Durante o encontro, as representantes entregaram Ofício UNASUS nº 10/2024, por meio do qual o Sindicato informou a esta Associação que o Ministério da Saúde discutiu e aprovou a estruturação da carreira de auditoria do SUS (AudSUS - antigo DENASUS), conforme processo SEI/MS nº 25000.063164/2023-73.
A proposta foi encaminhada ao Ministério da Gestão e da Inovação-MGI em 30/05/2023, cujo processo ainda se encontra em tramitação (SEI/MGI nº 14021.146973/2023-55). O texto oficial encaminhado pelo Ministério da Saúde aproveitou a maior parte do anteprojeto elaborado pela atual Presidente da AudTCU, em 2014.
A precária situação dos hospitais federais no Rio de Janeiro, denunciada no Fantástico do dia 17/03/2024, reforça a necessidade de estruturar o componente federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA.
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FRENTE PARLAMENTAR MISTA APOIA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA AUDITORIA DO SUS
As representantes da UNASUS, acompanhadas de Parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SNA/SUS), Deputado Jorge Solla (PT-BA) e da Deputada Érika Kokay (PT-DF), também foram recebidas pela Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), Isabela Pinto, para tratar da proposta de carreira para auditoria do SUS.
Foto: SGTES/MS
“É uma pauta prioritária na SGTES/MS, e, portanto, discutir a carreira de auditores se insere nesse debate, identificando os melhores caminhos para a implementação das carreiras no SUS, conforme desejo da ministra”, destacou a secretária da SGTES/MS, Isabela Pinto, ao ratificar a importância dessas(es) trabalhadoras(es) responsáveis pela auditoria interna do SUS, mediante avaliação independente e objetiva das políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos federais executados no âmbito do SUS.
Foto: SGTES/MS
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do SNA/SUS foi relançada em outubro de 2023, na Câmara dos Deputados, e visa aprimorar a legislação federal relacionada às atividades de coordenação, acompanhamento, monitoramento, fiscalização, avaliação e controle do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, bem como fortalecer a carreira dos servidores da área.
Em 2014, a atual Diretora de Equidade de Gênero da AudTCU, Glória Merola, defendeu a estruturação da carreira da auditoria do SUS em ato público na Câmara dos Deputados.
AÇÕES DO TCU PARA ESTRUTURAR A CARREIRA DA AUDITORIA DO SUS
Há pelo menos três décadas, o TCU cobra a estruturação do componente federal da auditoria do SUS (antigo Denasus, atualmente designado AudSus).
A estruturação é essencial para que a AudSUS/MS possa desempenhar as funções essenciais de avaliação dos programas da política nacional de saúde, cujo resultado é base para as ações de controle externo e do Ministério Público Federal, constituindo inclusive meio de prova.
Em 2015, por Solicitação do Congresso Nacional, o TCU realizou fiscalização sobre a implementação da Política Nacional de Assistência à Saúde Integral da Mulher (Acórdãos: 2149/2015-TCU-Plenário e 2115/2016-TCU-Plenário).
O Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde (FiscSaúde) referente ao biênio 2015-2016, apreciado pelo Acórdão nº 1070/2017 – TCU – Plenário, reiterou as fragilidades na auditoria do SUS, o que reforça a relevância e oportunidade da agenda sindical e o esforço concentrado que as representantes adotaram este mês para conseguir o envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional.
A omissão do Poder Executivo em dar cumprimento às decisões do TCU levou à inclusão da precariedade do quadro de pessoal da AudSUS/MS na Lista de Alto Risco-LAR que a Corte de Contas elaborou e publicou em 2022 para planejar suas ações de controle externo, considerando os maiores riscos que afligem a nação.
O reduzido quadro de pessoal da AudSUS/MS foi um dos fatores críticos para o funcionamento do órgão, com reflexo negativo na implementação da política pública.
A lista foi levada ao conhecimento do Congresso Nacional (CN) e compartilhada com a sociedade, dando ampla divulgação do que precisa ser feito para dar cumprimento à Constituição de 1988 e aumentar a efetividade da política nacional de saúde.
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Em agosto de 2023, os Procuradores Silvia Regina Pontes Lopes Acioli e Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, da Procuradoria da República em Pernambuco, expediram Recomendação à Ministra da Saúde, nos seguintes termos:
4. À Ministra de Estado da Saúde, NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA, e ao Ministro da Controladoria-Geral da União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, para que apresentem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os procedimentos utilizados e os meios - efetivo de pessoal e recursos tecnológicos - de que dispõe a Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) para corrigir, pela via administrativa, a aplicação de recursos de natureza federal em objeto diverso do originalmente pactuado nos termos da Portaria GM/MS nº 3992, de 2017, conforme previsto no artigo 23, § 1º, do Decreto nº 7.827, de 2012, assim como as estratégias racionais de comunicação ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União quando forem esgotados os procedimentos possíveis, pela via administrativa e do controle interno do Poder Executivo federal, para que os órgãos competentes previstos no artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 2012, possam avaliar as medida de responsabilização cabíveis.
A estruturação da carreira da auditoria do SUS é essencial para que o Ministério da Saúde possa cumprir as obrigações previstas na Lei Complementar nº 141, de 2012, de forma a não sobrecarregar o TCU e o MPF com notificações de possíveis falhas e irregularidades na aplicação dos recursos de natureza federal, sem que haja o procedimento prévio na esfera administrativa a cargo da AudSUS. Essa é uma exigência do art. 197 da Constituição e legislação correlata, além do art. 42 da Lei Complementar mencionada.
ATUAÇÃO HISTÓRICA DA AUD-TCU EM DEFESA DA CARREIRA DA AUDITORIA DO SUS
Os membros da Diretoria da AudTCU têm atuação histórica em defesa da estruturação da carreira da auditoria do SUS. Lucieni já participou de várias audiências públicas e atos em defesa da estruturação do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. Em 2014, ela elaborou Anteprojeto de Lei para estruturar o quadro permanente de pessoal, cujo texto foi aproveitado em grande medida para formulação da proposta que o Ministério da Saúde formalizou ao MGI, em maio de 2023.
Saiba mais sobre a atuação histórica da AudTCU!
No comunicado do Sindicato, a entidade fez um registro histórico da atuação da dos membros da Diretoria da AudTCU em prol da estruturação da carreira da auditoria do SUS.
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A AudTCU fica lisonjeada com o reconhecimento público e o registro histórico da atuação da classe que representa em defesa da auditoria do SUS. A Diretoria da entidade envidará esforços para mobilizar outras entidades para apoiar o encaminhamento, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei de estruturação da carreira da auditoria do SUS. Acompanhe no Instagram!
FRENTA PARLAMENTAR APROVA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fonte: Comunicação AudTCU com informações da UNASUS Sindical, SGTES/MS e TCU
