Na última quarta-feira (03/04), a Presidente e a Diretora de Equidade de Gênero da AudTCU, Lucieni Pereira e Glória Merola, se reuniram com a procuradora regional da República e Diretora-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Raquel Branquinho, a Representante Interina e a Analista de Programas da ONU Mulheres Brasil, Ana Carolina Querino e Ana Cláudia Jaquetto Pereira, e a Consultora de Orçamento do Senado Federal e representante do Movimento Elas no Orçamento, Rita Santos.
O objetivo do encontro, que aconteceu em Brasília, foi avaliar o Seminário Internacional de Orçamento Sensível a Gênero, realizado em alusão ao Dia Internacional da Mulher, assim como planejar novas ações conjuntas voltadas para divulgar a importância dos marcadores orçamentários de gênero e seus reflexos sobre o monitoramento, a avaliação e o controle público e social das políticas públicas.
IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES ORÇAMENTÁRIOS DE GÊNERO PARA AMPLIAR PARTICIPAÇÃO POPULAR
A fiscalização orçamentária e as auditorias operacionais (avaliação de programas e desempenho das políticas públicas) são duas importantes dimensões do controle externo brasileiro, conforme previsto no art. 70 da Constituição Federal, que estabelece papéis específicos para o Congresso Nacional e para o Tribunal de Contas da União. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e a Lei Complementar nº 141, de 2012, preveem regimes específicos voltados para o planejamento, a transparência e a participação popular em matéria orçamentária.
Para garantir a eficiência da gestão pública, inclusive mediante ações mais efetivas de controle público e social, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, elevou ao status constitucional do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, o que deve ser realizado por cada órgão e entidade, isolada ou conjuntamente (art; 37, § 16, CF), sem perder de vista a necessária racionalidade dos gastos públicos para monitorar e avaliar, atividades complexas e caras que não podem consumir parte substancial da dotação destinada à consegução da política pública ou ao programa.
Os resultados desses monitoramentos e avaliações devem retroalimentar, a cada ano, o processo orçamentário da União, de modo a subsidiar as decisões sobre manutenção ou correção orçamentária das políticas públicas (art. 165, § 16, CF). Essas alterações constitucionais têm por objetivo primordial impulsionar o desenvolvimento social, sem comprometer a condução da política fiscal, de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A Constituição exige a instituição de indicadores e regras, que foram fixados pela Lei Complementar nº 200, de 2023 (Nova Lei do Teto de Gasto).
É para avançar nessa agenda e garantir o equilíbrio para as futuras gerações que a AudTCU tem atuado em parceria com instituições públicas, organismos internacionais e outras entidades da sociedade civil, com a finalidade de tornar o orçamento da União mais transparente e visível, cuja compreensão por parte da sociedade é atualmente é muito baixa, de apenas 15% segundo o ranking realizado por organização internacional, a despeito do elevado índice de dados abertos e fiscalização sobre o orçamento.
Embora o Brasil disponibilize rol substancial de dados e documentos orçamentários (substantial information available), o atual quadro das finanças está aquém do necessário para figurar entre os países com informação extensiva que apoie a compreensão e participação do cidadão nas matérias orçamentárias (extensive information available).
Com nota 15 numa escala de 0-100 (apenas 1 ponto acima da média global), o Brasil ficou empatado com a Argentina e atrás do México, Peru e Bolívia no indicador participação popular, realidade que requer um esforço de todas as instituições de controle de modo a tornar o orçamento mais compreensível aos olhos dos cidadãos.
Este é um dos temas que provavelmente será abordado no próximo evento em fase de definição. Em breve, divulgaremos a agenda da Associação para aumentar a participação da sociedade sobre o orçamento da União, com reflexos indutores nas demais esferas.
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PRÓXIMO EVENTO EM PROL DA TRANSPARÊNCIA E COMPREENSÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO
Fonte: Comunicação AudTCU
