O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal - STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1183 para questionar o modelo de solução consensual adotado pelo Tribunal de Contas da União - TCU a partir de 2023. O Ministro Edson Fachin foi sorteado o relator da matéria. Confira a petição inicial!
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE também questiona a mudança do Decreto nº 12.091, de 2024, que previa a participação obrigatória da Advocacia-Geral da União em todos os acordos extrajudiciais realizados por órgãos e entidades federais no âmbito do TCU. Confira a publicação e os termos do ofício da ANAFE!
REGULAMENTAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL NO TCU
O procedimento de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal foi instituído pela Instrução Normativa nº 91, de 2022. O modelo, regulamentado por decisão monocrática e referendada posteriormente pelo Plenário do TCU, desde o início gerou natural preocupação na classe, especialmente quanto à organicidade no âmbito do Órgão de Instrução (Secretaria-Geral de Controle Externo) e definição de relatoria dos processos.
CAUTELA ADOTADA PELA ASSOCIAÇÃO
A Associação sempre acompanhou com cautela as discussões sobre esse tema entre os membros da classe. Nos últimos 12 meses, a AudTCU recebeu dois artigos de autoria de Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU e divulgados no Acervo Digital da Associação em 04/12/2023, de forma a subsidiar as reflexões entre os integrantes da classe.
Artigo de Opinião de Odilon Cavallari
Artigo de Opinião de Igor Oliveira
Além disso, a AudTCU sempre incentivou a produção de novos artigos e estudos técnicos de autoria dos Auditores, com a finalidade de robustecer as discussões sobre tema inovador que gera natural controvérsia.
A Diretoria da AudTCU reitera que ainda não possui posicionamento favorável ou contrário à criação de unidade específica para a condução de solução consensual na esfera de controle externo.
Para conhecer as opiniões dos Auditores sobre a matéria, além dos dois artigos que a Associação tomou conhecimento e divulgou, a entidade lançou uma Pesquisa Eletrônica para coletar as opiniões integrantes da classe em ambiente neutro e com a preservação da identidade.
REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA DA CLASSE
A ampliação e a pluralização dos repertórios de ação associativa expõe a necessidade de observar práticas democráticas de representação política que incorpore a opinião e as contribuições dos representados, especialmente em matéria controversa sobre o exercício da função típica de controle externo, sendo a consulta um dos meios efetivos para democratizar essa participação.
Seja qual for o número de participantes da Pesquisa, as respostas tabuladas, em ambiente externo e com a preservação da identidade de todos, ampliam a visão dos membros da Diretoria sobre a percepção da classe.
Para evitar interpretações equivocadas quanto à atuação associativa, em meio às discussões no âmbito da classe, em 04/05/2023, a AudTCU expediu Ofício à Associação Nacional (ANTC) para registrar que, dada a sensibilidade do tema em relação à organicidade do Órgão de Instrução do TCU e as divergências percebidas entre os Auditores do TCU, a entidade não se manifestaria enquanto não obtivesse uma percepção mais ampla.
Registrou, ainda, preocupação com o momento de a Associação Nacional ou mesmo a AudTCU empreender tratativas institucionais que pudessem levar os sócios e demais membros da classe a uma percepção, a partir de uma leitura das linhas e entrelinhas, no sentido de que a entidade associativa (local ou a nacional) teria uma postura favorável ao modelo sem conhecer a opinião dos Auditores.
A atuação da AudTCU, no atual estágio da Pesquisa, não é a de defender ou de criticar o modelo de solução consensual estabelecido pelo TCU, mas de oportunizar, de forma reservada, a manifestação dos membros da classe diretamente afetada no exercício de suas funções.
Essa sempre foi a preocupação dos dirigentes da AudTCU, seja na associação federal, seja quando atuaram na nacional. Os representantes sempre adotaram como postura usar os canais associativos para ouvir a classe sobre temas que envolvem mudanças de estrutura do TCU, especialmente quando se refere ao Órgão de Instrução.
Foi assim em 2013, diante da apreensão dos membros da classe quando se ventilou a possibilidade de Regionalização das Unidades do TCU nos Estados, quando da extinção da lista de comunicação, ouviu a classe sobre manifestação de apoio a Auditores que se lançaram isoladamente à indicação ao cargo de Ministro do TCU. Além de ouvir a classe, em 2014 foi formada uma Comissão Independente de Auditores para as tratativas quanto à indicação de Gim Argello para o TCU.
Os representantes também ouviram a classe em 2014 sobre anteprojeto de lei para equalização salarial, realizaram debate com Auditores em 2015 sobre acordos de leniência e a Campanha Dez Prerrogativas em 2015.
PESQUISA ABERTA
Até o dia 05/08/2024, está aberta a Pesquisa Eletrônica para Associação receber as opiniões e percepções dos membros da classe sobre o modelo de consensualismo adotado pelo TCU.
As manifestações da AudTCU sobre organização e funcionamento do Órgão de Instrução do TCU foram sempre pautadas em processo de escuta democrática que envolvesse o máximo de membros da classe. A Pesquisa em curso está aberta para participação de todos os Auditores do TCU, filiados e não-filiados em razão da repercussão da medida.
Participe da Pesquisa Eletrônica! Sua opinião é muito importante para subsidiar a manifestação da AudTCU nas instâncias de poder.
Fonte: Comunicação AudTCU
