Nesta terça-feira (3/12), o Ministério do Planejamento e Orçamento apresentou para sociedade o Relatório de Revisão da Orçamentação Sensível a Gênero no Brasil, oportunidade em que também lançou dois Guias da Transversalidade nas Políticas Públicas. Além da Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, apoiaram a iniciativa a ONU Mulheres, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Presidente da AudTCU, Lucieni Pereira prestigiou o evento, juntamente com a representante da Organização Elas no Orçamento, Rita de Cássia Santos.
A escolha não foi por acaso, mas uma forma de apresentar o Relatório de Revisão no mesmo espaço onde ocorreu a 1ª Semana de Orçamento Sensível a Gênero - OSG, Seminário internacional realizado pela ESMPU em conjunto com a ONU Mulheres e que reuniu especialistas do Brasil e de vários Países para debater o OSG sob a ótica das finanças públicas (tributação, orçamento, contabilidade, avaliação de políticas públicas, etc).
“É uma honra para a Escola apoiar essas entregas do Ministério do Planejamento e Orçamento. Temas como gênero, raça, direitos e não discriminação estão na pauta constitucional do Ministério Público e, como escola de governo, não poderíamos deixar de trabalhar esses assuntos. É um tema transversal que não interessa apenas a um ministério ou a um governo. É um tema de Estado”, enfatizou a Procuradora Regional da República e Diretora-Geral da ESMPU, Raquel Branquinho.
Durante o lançamento, a Secretária Nacional de Planejamento do MPO, Virgínia de Ângelis, destacou a importância da participação da sociedade na elaboração dos guias. A representante da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Caroline Blasque, falou sobre o desafio de se avançar no Congresso Nacional com projetos de lei para transformar o tema em política de Estado. A representante da OCDE, Elsa Pilichowski, elogiou a iniciativa do Brasil, o que, segundo ela, será um exemplo para vários países.
Na sequência, falou a Especialista em Gestão Fiscal do BID, Maria Cristina Mac Dowell, que reafirmou o compromisso do banco com a temática e destacou que as cartilhas vão orientar os gestores do Brasil e certamente serão referência para a América Latina e Caribe.
“O guia é uma orientação estratégica de como incluir essa temática nas políticas públicas. Toda a gestão pública é responsável pela equidade de gênero. Essa atuação coletiva vai transformar a nossa realidade. É uma ação de toda a população em prol desse grande desafio”, completou.
Foto: Washington Costa/MPO
A representante da ONU Mulheres, Ana Claudia Jaquetto Pereira, lembrou que este momento reflete uma trajetória de pelo menos 30 anos, iniciada em 1995, quando a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, trouxe como tema central “Ação para a igualdade, o desenvolvimento e a paz”, e como plataforma de ação os direitos das mulheres como direitos humanos.
A atuação da Subsecretária de Temas Transversais da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, Elaine Xavier, foi elogiada por vários participantes das Mesas, que ressaltaram sua expertise e seu engajamento na produção dos Guias e na coordenação dos trabalhos junto com os Consultores da Fundação Tide Setúlbal, Pedro Marins, e do Insper, Ana Diniz.
A Líder da OCDE, Scherie Nicol, fez uma exposição sobre as seis principais recomendações do organismo para o Brasil:
1. desenvolver um plano abrangente de igualdade de gênero com objetivos claros;
2. fortalecer os vínculos entre planejamento e orçamento - a recomendação converge com os propósitos do art. 165, § 16 da CF;
3. introduzir avaliações de impacto de gênero como ferramenta central do orçamento sensível a gênero - a recomendação converge com a previsão do art. 37, § 16 da CF;
4. utilizar informações do orçamento sensível a gênero na tomada de decisões orçamentárias - a medida contribui para o cumprimento do art. 165, § 16 da CF;
5. fortalecer o Relatório a Mulher no Orçamento, previsto na LDO da União desde 2021;
6. construir uma abordagem de governo integral para o orçamento sensível a gênero.
A adoção das recomendações da OCDE contribuem para o Brasil avançar no cumprimento da Agenda 2030. O acompanhamento desse tema é uma das competências da Diretoria de Equidade de Gênero da AudTCU, criada em 2023 e ocupada pela Auditora Aposentada Glória Merola, uma das maiores referências do TCU em avaliação de políticas públicas.
Merola Preside a Comissão AudTCU Mulheres e representa a Associação nas discussões sobre a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente quanto aos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos no Número 5, que trata de equidade de gênero, e Número 16, referente à paz, justiça e instituições eficazes.
Transversalidade – Segundo a cartilha “Transversalização de gênero: uma questão de direitos humanos”, a transversalidade de gênero envolve reconhecer que mulheres vivenciam situações específicas e violações de direitos estruturais, que demandam medidas próprias para que exerçam seus direitos em pé de igualdade com homens. “É, em síntese, um exercício constante de perguntar e desenhar meios para garantir que toda e qualquer atividade, programa, pesquisa ou política pública considere a perspectiva também das mulheres em todas as fases e etapas.”
O material, elaborado em linguagem acessível, é de grande utilidade não apenas para os gestores federais, estaduais e municipais, mas também para os órgãos de controle.
LANÇAMENTO DE GUIAS DE TRANSVERSALIDADE NA ESMPU REFORÇA OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DA 1ª SEMANA DE ORÇAMENTO SENSÍVEL A GÊNERO
Durante sua intervenção na Mesa de Abertura do Lançamento dos Guias, Branquinho ressaltou que, em setembro deste ano, a Escola promoveu o Seminário Internacional de Orçamento Sensível a Gênero (OSG); o evento reservou um o Painel específico para discutir "Transversalidade nas Políticas Públicas e no Orçamento: Desafios e Perspectivas", antecipando aspectos relevantes tratados nos Guias.
Ao longo da Semana histórica, especialistas, representantes governamentais e de organismos internacionais se debruçaram sobre o assunto. Foram discutidos temas como a violência política de gênero, o Plano Plurianual 2024-2027 e a política fiscal com igualdade de gênero, com enfoque para questões relevantes e complexas das finanças públicas, a exemplo da tributação, planejamento e execução orçamentária, contabilidade, monitoramento e avaliação das políticas públicas com utilização do resultado para retroalimentar o processo orçamentário, dentre outros. Saiba mais!
Em sua fala, Branquinho também registrou a importância do apoio da AudTCU, da Organização Elas no Orçamento e das Associações dos Procuradores da República - ANPR e dos Consultores e Advogados do Senado Federal - ALESFE, entidades que participaram da organização e patrocinaram o evento.
Vale reiterar o compromisso e o empenho de todos os membros da Diretoria da AudTCU no fomento ao debate e participação de discussões sobre as medidas adotadas pela União para implementar a dimensão de gênero, raça e primeira ingância nas leis de orçamento. Exemplo disso foi a presença da Diretoria da AudTCU durante a Semana do OSG, com as participações da Diretora de Equidade de Gênero, Glória Merola, e do Diretor de Integração das Regiões Norte e Nordeste, Diego Padilha, juntamente com a Presidente.
Deve-se frisar que a atuação associativa, no que tange a essa agenda, é conduzida com o objetivo específico de contribuir com as ações típicas de controle externo, buscando a articulação entre os Auditores Federais de Controle Externo-Área de Controle Externo com expertise em avaliação de políticas públicas, orçamento público e finanças em geral.
Também é oportuno registrar a importância de se dispensar a devida noção e atenção para as precauções necessárias na condução de discussões - associativas ou institucionais - sobre temas que têm o potencial de gerar ruídos entre os membros da classe, com a sociedade ou com os Parlamentares do Congresso Nacional ou, ainda, passar a ideia, ainda que vagamente, de ativismo ideológico e/ou partidário no exercício da atividade típica de controle externo sobre o orçamento público, finanças públicas e as políticas públicas a cargo da União.
Tais situações, contrárias a princípios e valores que orientam as Entidades de Fiscalização Superiores - EFS consolidados na ISSAI 30, não contribuem para a imagem e a credibilidade do TCU como instituição constitucional independente e imparcial, especialmente pelo potencial de comprometer o exercício de competências de relevância constitucional, a exemplo da elaboração do parecer prévio das contas presidenciais, que são julgadas pelo Congresso Nacional, e cujo documento, de caráter eminentemente técnico, precisa não apenas ser, mas, sobretudo, parecer isento e imparcial e dispor de todas as condições para assim ser apresentado e defendido pelo TCU perante a sociedade, os julgadores e os jurisdicionados.
O material produzido nesse rico debate está disponível na Plataforma Aprender da ESMPU e pode ser usado como ferramenta de complementaridade, conforme destacado por Branquinho no lançamento dos Guias. Os Painéis e Conferências do Seminário foram gravados e estão disponíveis nos idiomas Português e Inglês.
Links das Palestras em Português:
Dia 23- https://youtube.com/live/tn-6LHkdyy0
Dia 24- https://youtube.com/live/elIzP8zZHuE
Dia 25- https://youtube.com/live/1G6-N7H3G30
Dia 26- https://youtube.com/live/ThYlsws-3oQ
Dia 27- https://youtube.com/live/N_Dn2Q5vq6c
Links das Palestras Inglês
Dia 24- https://youtube.com/live/7jXgYX0MOaQ
Dia 25- https://youtube.com/live/v9M8JrYGWNA
Dia 26- https://youtube.com/live/aGihl1wiCUI
Dia 27- https://youtube.com/live/uj1oY-3D41A
Fonte: Comunicação AudTCU com informações da ESMPU
