Na tarde desta quarta-feira (13/11), a Presidente da AudTCU, Lucieni Pereira, juntamente com os Presidentes da Auditar, Eduardo Rezende, do Sindilegis, Alison Martins, da ASAP, Antônio Newton, da ASTCU, Reginaldo Coutinho, e a representante da Auditec, Ana Magda de Azevedo Lira, se reuniram com os membros da Equipe de Transição da próxima gestão do Tribunal de Contas da União - TCU, Cláudia Jordão e Juliana Pontes, Chefe de Gabinete e Assessora do Gabinete do Ministro Vital do Rêgo, e Alessandro Laranja, Chefe de Gabinete da Corregedoria do TCU.
As entidades apresentaram as demandas de cada grupo de representados, sendo três os pontos de convergência entre todas: 1) prorrogação do concurso para Auditor Federal de Controle Externo-Área de Controle Externo do TCU (Auditor-CE) realizado em 2021 - o ato de homologação do concurso foi assinado em 18/11/2022 e publicado dia 21/11/2022; 2) pagamento, ainda em 2024, do Adicional de Especialização e Qualificação dos aposentados; 3) limites orçamentário e financeiro de Teto de Gastos para absorverem as despesas de custeio de representação externa da República Federativa do Brasil nas Nações Unidas (Board) e Presidência da INTOSAI. Curta esta postagem no Instagram e compartilhe!
A AudTCU apresentou uma pauta formal sobre temas que afetam, direta ou indiretamente, o exercício da atividade de controle externo pelos Auditores-CE do TCU, por meio do Ofício AudTCU nº 32, de 2024-PR, de 13/11/2024. Os temas são os seguintes:
- PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL TCU Nº 009, AUFC-CE/2021/2022;
- REGRAS FISCAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS;
- PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - AEQ PARA OS APOSENTADOS;
- APLICAÇÃO DE REGRAS DE EQUIVALÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO REQUISITO MÍNIMO PARA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU;
- APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA FINS DE AEQ;
- DESPESAS DE CUSTEIO DECORRENTES DA REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS SOBRE TEMAS DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADOS AO CONTROLE EXTERNO BRASILEIRO;
- DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE AUDITORES-CE NA ATIVIDADE FINALÍSTICA DE CONTROLE EXTERNO NA SEDE E EM ESTADOS (SEGECEX);
- MOVIMENTAÇÃO INTERNA DOS AUDITORES-CE;
- PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO;
- CAMPANHA DAS DEZ MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO;
- RESTABELECIMENTO DO AMPLO ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DAS SESSÕES PLENÁRIAS NO YOUTUBE;
- RECOMENDAÇÕES PARA ALCANCE DE SELO PNUD SOBRE EQUIDADE DE GÊNERO;
- SEMANA BRASILEIRA DE ORÇAMENTO SENSÍVEL A GÊNERO;
- CRIAÇÃO DE FERRAMENTA GLOBAL PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE EQUIDADE DE GÊNERO, RAÇA E PRIMEIRA INFÂNCIA;
- PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NA RELAÇÃO DO TCU COM INSTITUTOS PRIVADOS;
- GOVERNANÇA DO MODELO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL ADOTADO PELO TCU E RESULTADO DA PESQUISA REALIZADA COM AUDITORES-CE.
De acordo com o monitoramento realizado pelos líderes da Comissão dos Aprovados, atualmente, há 79 candidatos na lista de espera, dos quais 59 nunca foram convocados para realização do Curso de Formação e os demais requereram a reclassificação para o final da fila de espera. Destes 59 candidatos, há 38 que manifestam para Comissão real interesse de tomar posse no cargo; 7 não manifestaram interesse, e os demais manifestaram dúvida.
Nesse sentido, a AudTCU e demais entidades defenderam a prorrogação do concurso público, para última convocação de todos os aprovados para Curso de Formação, inclusive de quem requereu remanejamento para o final da lista classificatória, liberando o TCU para realizar novos concursos públicos que se façam necessários após o resultado final do último Curso de Formação que venha ser realizado pela Corte de Contas, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, condições operacionais e necessidade de provimento dos 92 cargos de Auditor-CE vagos nesta data.
O Presidente do Sindilegis fez um pleito à Equipe de Transição para instauração da Mesa de Negociação Permanente no TCU. A proposta fundamenta-se no princípio da liberdade sindical, estabelecido no art. 8º da Constituição Federal, e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vistas à instituição da Mesa, que prevê o Sindilegis como a entidade representante dos servidores, por ser entidade sindical legalmente constituída, mas prevendo a participação das demais entidades associativas.
A iniciativa, além de boa prática na gestão de pessoas no âmbito das instituições públicas, é um passo importante para a regulamentação da Convenção da OIT nº 151. Todas associações manifestaram apoio ao pleito formulado pelo Sindicato.
Os sócios da AudTCU poderão ter acesso aos fundamentos dos itens apresentados pela Associação. Verifique seu e-mail e confira o documento entregue pela AudTCU à Equipe de Transição!
Fonte: Comunicação AudTCU - atualizado em 14/11/2024 - 11h21
